As IES têm o prazo de dois anos para se adequarem à legislação abraçando na sua operação os princípios norteadores, as definições conceituais, os formatos de oferta com os percentuais obrigatórios por modalidade definidos no Decreto e todas as demais definições estruturais previstas. O processo de adequação envolve a “reestruturação harmonizada” do Regimento, PDI e PPC’s observando em cada um dos documentos as alterações advindas da nova regulamentação.